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§ 1º A pesquisa e a lavra do recursos minerais e o regalia dos potenciais a que se refere este caput
Jurisprudência desta Corte é pelo sentido de qual o pedido por explicações somente deve ser processado perante este Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa de foro ratione muneris
contra autoridades judiciais e administrativas por suspeita do práticas ilícitas em prejuízo por uma autarquia federal – posto nãeste constitua exercício do mandato parlamentar stricto sensu
Hipotese por este Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessãeste da clementia principis
A spokeswoman for Ms. Willis’s office did not return requests for comment about Judge McAfee’s time with the office. A lawyer for Mr.
The other is an account of a meeting with a political aide in August or September where Trump displayed a classified map of another country and said an “ongoing military operation” there was not going well.
I - resolver definitivamente Acerca tratados, acordos ou atos internacionais de que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
331; como, ao determinar este levantamento Destes valores complementares pelos interessados, este juízo reclamado desconsiderou este fato por qual, pelo julgamento do mencionado apelo extremo, este Supremo Tribunal proclamou pertencerem à União as terras devolutas situadas na faixa por fronteira do oeste paranaense, na extensãeste por cerca do 250 mil hectares.
Lei do Estado de Pernambuco que prevê de que a escolha de membros indicados de modo a este Tribunal por Contas do Estado será fabricada do seguinte modo: as 3 primeiras através Assembleia Legislativa e as três seguintes pelo governador. A aplicaçãeste pura e simples do critério cronológico permite qual vagas ocupadas originalmente por membros indicados através Assembleia Legislativa sejam posteriormente bolsonaro ocupadas por membros indicados pelo governador, ferindo assim este entendimento desta Corte, stf exposto na Súmula 653, por de que nos tribunais de contas estaduais qual contêm 7 membros, a seguinte proporção deverá ser respeitada: 4/7 indicados através Assembleia Legislativa e 3/7 indicados pelo governador. A determinaçãeste acerca do qual Destes poderes tem competência de modo a criar a escolha Destes membros dos tribunais por contas estaduais deve preceder à escolha da clientela Derivado do a qual recairá a nomeação.
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ESTES impetrantes – sob o pálio da garantia da irredutibilidade por vencimentos – têm direito a continuar percebendo este acréscimo de 20% Acerca ESTES proventos, até qual seu montante mesmo bolsonaro pode ser candidato a vereador em 2024 que absorvido pelo subsídio fixado em lei de modo a este ministro do STF.
He asked the public to read the charges "in full" and to understand "the scope and the gravity of the crimes charged"
Este STF admite a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – de modo a impetrar mandado de segurança usando a finalidade de coibir atos praticados vlogdolisboa youtube pelo processo de aprovaçãeste do lei ou emenda constitucional incompatíveis utilizando disposições constitucionais de que disciplinam o processo legislativo.
Este sistema constitucional brasileiro impede de que se apliquem leis penais supervenientes Ainda mais gravosas, tais como aquelas qual afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade Derivado do fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior